Na manhã desta quinta-feira (4/4), a Prefeitura de Sabará se reuniu com taxistas do município para apresentar as novas regras de transferência de direito à exploração do serviço de transporte por táxi na cidade. A transferência será válida mediante requerimento prévio protocolado à Secretaria Municipal de Defesa Social, seguindo os critérios estabelecidos na legislação.

Ainda de acordo com a Lei Nº 2.934, de 6 de março de 2024, a transferência da outorga a sucessores legítimos ou terceiros será concedida uma única vez, condicionada aos termos e condições pactuados no Contrato de Permissão, obedecidas todas as exigências contidas no regulamento em vigor do Serviço de Transporte por Táxi em Sabará.

Para mais informações e esclarecimentos de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Defesa Social pelo e-mail transportepublico@sabara.mg.gov.br, pelo telefone (31) 3671-4437 ou ainda presencialmente, de segunda a sexta-feira, de 08h às 12h e de 13h às 17h, na Praça Antônio Carlos, nº 52, Bairro Paciência.