Editais


Selecionar Modalidade:


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2023

Data de Publicação: 19/06/2023
Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Objeto:

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 040/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.698/2023, cujo objeto é a contratação da empresa A&L PINTURAS E REFORMAS LTDA credenciada no Chamamento Público n.º 019/2022, para a prestação de diversos serviços, incluindo mão de obra e materiais, no valor total de R$ 71.208,50 (setenta e um mil, duzentos e oito reais e cinquenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. 19/06/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 040/2023



  • EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DE MULTA 001/202

    Data de Publicação: 15/06/2023
    Categoria: Edital
    Objeto:

    A Autoridade Municipal de Trânsito do Município de Sabará, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação
    nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG, e Resolução nº 404/12, art. 2º, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
    considerando que Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Trânsito por não ter localizado os
    proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze)
    dias, contados desta publicação, para interpor recurso junto ao Orgão Municipal Executivo de Trânsito da Secretaria Municipal de Defesa
    Social/Sabará-MG, e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 404/12, do CONTRAN.

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • edital-de-notificao-da-autuao-de-trnsito-001-2022



  • EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

    Data de Publicação: 14/06/2023
    Categoria: Edital
    Objeto:

    Promover registro de preços, consignado em ata, para futura e eventual aquisição de “Postes de Metalon” para reforma e manutenção de alambrados dos campos de futebol do Bernardão, Córrego da Ilha e Morro São Francisco, em atendimento a Secretaria Municipal de Esportes, conforme especificações e demais condições contidas neste edital e seus anexos.

    DATA DA SESSÃO; 27/06/2023 HORÁRIO: 09h00min.

    ENDEREÇO DA SESSÃO: www.licitardigital.com.br

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. - 14/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023
  • 002 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - ATA DE PROPOSTA ENVIADAS
  • 003 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - ATA DE FORNECEDORES HABILITADOS
  • 004 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 005 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO
  • 006 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - MAPA DE APURAÇÃO FINAL
  • 007 - PUBL. - 30/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 043/2023 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO



  • EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023- MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

    Data de Publicação: 13/06/2023
    Categoria: Edital
    Objeto:

    Promover registro de preços, consignado em ata, para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem de sites e aplicações de tecnologia de T.I, em atendimento à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos.

    DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 23/06/2023 HORÁRIO: 9h00min.

    ENDEREÇO DA SESSÃO: www.licitardigital.com.br

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. - 13/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023
  • 002 - PUBL. - 23/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ATA DE PROPOSTA ENVIADAS
  • 003 - PUBL. - 23/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ATA DE FORNECEDORES HABILITADOS
  • 004 - PUBL. - 23/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 005 - PUBL. - 23/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 006 - PUBL. - 26/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - DOCUMENTOS APRESENTADOS
  • 007 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS
  • 008 - PUBL. - 27/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ATA Nº2 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 009 - PUBL. - 03/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - RECURSO
  • 010 - PUBL. - 03/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ABERTURA DO PRAZO PARA CONTRARRAZÃO DE RECURSO
  • 011 - PUBL. - 06/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - CONTRARRAZÃO
  • 012 - PUBL. - 31/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - DECISÃO DE RECURSO
  • 013 - PUBL. - 31/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - ATA Nº3 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 014 - PUBL. - 31/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - MAPA DE APURAÇÃO FINAL
  • 015 - PUBL. - 31/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO
  • 016 - PUBL. - 07/08/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO



  • INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

    Data de Publicação: 07/06/2023
    Categoria: Inexigibilidade de Licitação
    Objeto:

    O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 039/2023,conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5.872/2023, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n° 009/2021, para apresentações no “Evento Sarau, Corpus Christi e Feirinha do mês de junho”, no valor total de R$ 17.723,73 (dezessete mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. 07/06/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 039/2023
  • 002 - PUBL. 03/07/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO-Nº 039/2023 - RERRATIFICAÇÃO



  • INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 038/2023

    Data de Publicação: 06/06/2023
    Categoria: Inexigibilidade de Licitação
    Objeto:

    O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 038/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 5695/2023, cujo objeto é a contratação da empresa GILMAR CARDOSO, credenciada no Chamamento Público n.º 019/2022, para a prestação de diversos serviços, incluindo mão de obra e materiais, no valor total de R$ 66.382,80 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. 06/06/2023 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 038/2023



  • EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023- MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

    Data de Publicação: 07/06/2023
    Categoria: Edital
    Objeto:

    Promover Registro de Preços consignado em ata para futura e eventual contratação de empresa do ramo para aquisição de materiais de pintura, em atendimento à Secretaria Municipal de Obras, conforme especificações e demais condições constantes neste edital e seus anexos.

    DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 22/06/2023 HORÁRIO: 9h00min.

    ENDEREÇO DA SESSÃO: www.licitardigital.com.br

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. - 07/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023
  • 002 - PUBL. - 22/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA DE PROPOSTAS ENVIADAS
  • 003 - PUBL. - 22/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA DE FORNECEDORES HABILITADOS
  • 004 - PUBL. - 22/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA Nº01 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 005 - PUBL. - 22/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - 1° AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 006 - PUBL. - 26/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - COMUNICADO ENTREGA DE AMOSTRAS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO
  • 007 - PUBL. - 04/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - 1° RELATÓRIO DE ANALISE DE AMOSTRA
  • 008 - PUBL. - 04/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA Nº02 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 009 - PUBL. - 04/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - 2° AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 010 - PUBL. - 05/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - COMUNICADO ENTREGA DE AMOSTRAS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO
  • 011 - PUBL. - 14/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - 2° RELATÓRIO DE ANALISE DE AMOSTRA
  • 012 - PUBL. - 14/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA Nº03 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 013 - PUBL. - 14/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - 3° AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 014 - PUBL. - 21/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - 3° RELATÓRIO DE ANALISE DE AMOSTRA
  • 015 - PUBL. - 21/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA Nº04 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 016 - PUBL. - 25/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - ATA Nº05 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 017- PUBL. - 25/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO
  • 018- PUBL. - 25/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - MAPA DE APURAÇÃO FINAL
  • 019 - PUBL. - 28/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 041/2023 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO



  • EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023- MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

    Data de Publicação: 06/06/2023
    Categoria: Edital
    Objeto:

    Promover registro de preços, consignado em ata, para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Sistema Informatizado Integrado de Gestão Social a População, envolvendo a integração dos sistemas de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação de forma a criar uma base social única de nossa população, com a emissão de cartão digital social do cidadão, envolvendo disponibilização de Licença de Uso mensal dos sistemas, funcionando em ambiente próprio de Nuvem (Datacenter) com os respectivos serviços de instalação, implantação, parametrização, treinamento, customização, suporte técnico e manutenção mensal. Doravante denominada Solução de Gestão Social a População (SGSP), em atendimento às Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde, conforme especificado neste edital e seus anexos.

    DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 21/06/2023 HORÁRIO: 9h00min.

    ENDEREÇO DA SESSÃO: : www.licitardigital.com.br

    Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:
  • 001 - PUBL. - 06/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023
  • 002 - PUBL. - 19/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - IMPUGNAÇÃO
  • 003 - PUBL. - 20/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO
  • 004 - PUBL. - 20/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - RETIFICAÇÃO DE EDITAL
  • 005 - PUBL. - 20/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - EDITAL RETIFICADO NA ÍNTEGRA
  • 006 - PUBL. - 21/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - ATA DAS PROPOSTAS ENVIADAS
  • 007 - PUBL. - 21/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 008 - PUBL. - 21/06/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
  • 009 - PUBL. - 06/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 010 - PUBL. - 14/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - RESULTADO DA DILIGÊNCIA
  • 011 - PUBL. - 14/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO 2
  • 011 - PUBL. - 14/07/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
  • 012 - PUBL. - 01/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 013 - PUBL. - 04/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - RESULTADO DA DILIGÊNCIA - APPOLUS TECNOLOGIA LTDA EPP
  • 014 - PUBL. - 04/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - ATA Nº3 DO PREGÃO ELETRÔNICO
  • 015 - PUBL. - 18/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - AVISO DE CONTINUIDADE DA SESSÃO
  • 016 - PUBL. - 24/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - RESULTADO DO TESTE DE CONFORMIDADE
  • 017 - PUBL. - 24/08/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - ATA DE FORNECEDORES HABILITADOS
  • 018 - PUBL. - 24/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04
  • 019 - PUBL. - 24/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO
  • 020 - PUBL. - 24/08/2023- EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - MAPA DE APURAÇÃO FINAL
  • 021 - PUBL. - 30/08/2023 - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2023 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO