Legislações


LEI COMPLEMENTAR Nº067/2021

Descrição:

Do Sistema Tributário Municipal e dos Tributos em Espécie.

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  • lc-067-2021-novo-cdigo-tributrio



  • DECRETO Nº 2.451/2024

    Descrição:

    Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

    Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

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  • Decreto Nº 2.451/2024 - Regulamenta controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.



  • DECRETO Nº 2.375/2023

    Descrição:

    Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2023.

    Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

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  • Decreto Nº 2.375/2023 - Regulamenta padronização, pré-qualificação e análise de marcas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.



  • LEI Nº 1.367/2006

    Descrição:

    Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sabará/MG; fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

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  • LEI Nº 1367-06 - Estrutura Administrativa



  • DECRETO Nº 2.226/2023

    Descrição:

    Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Executivo do Município de Sabará, previstas nas Leis Federais n.º14.133/2021 e 12.846/2023.

    Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

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  • Decreto nº 2.226/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021 e 12.846/2023.



  • DECRETO Nº 1.931/2023

    Descrição:

    Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

    Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

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  • Decreto nº 1.931/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021



  • DECRETO Nº 1.883/2023

    Descrição:

    Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

    Data da publicação: 15 de maio de 2023.

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  • Decreto nº 1.883/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021



  • DECRETO Nº 1.887/2023

    Descrição:

    Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n.º 8/666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

    Data da publicação: 24 de abril de 2023.

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  • Decreto nº 1887/2023 - Marco temporal para utilização das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002



  • DECRETO Nº 1.884/2023

    Descrição:

    Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG.

    Data da publicação: 24 de abril de 2023.

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  • Decreto nº 1.884/2023 - Regulamenta a Lei nº 14.133/2021



  • DECRETO Nº 1.787/2023

    Descrição:

    Regulamenta a fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

    Data da publicação: 09 de março de 2023.

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  • Decreto Nº 1.787/2023 - Regulamenta a Lei Nº 14.133/2021



  • DECRETO Nº 1.781/2023

    Descrição:

    Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

    Data da publicação: 09 de março de 2023.

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  • Decreto Nº 1.781/2023 - Marco temporal para utilização da Lei Federal nº 8.666/93



  • DECRETO Nº 1.645/2023

    Descrição:

    Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

    Data da publicação: 27 de janeiro de 2023.

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  • Decreto Nº 1.645/2023 - Regulamenta o planejamento das contratações públicas de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021



  • LEI Nº 1.824/2011

    Descrição:

    Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências.

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  • LEI Nº 1.824/2011



  • LEI Nº 1.695/2009

    Descrição:

    Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Sabará e dá outras providências.

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  • LEI Nº 1.695/2009



  • DECRETO NÚMERO 2.356/2020

    Descrição:

    Abre Crédito Extraordinário ao orçamento vigente

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  • 001 - PUBL. 18/12/2020 - DECRETO NÚMERO 2.356/2020



  • DECRETO NÚMERO 1677/2019

    Descrição:

    Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, e adota a dispensa eletrônica para a contratação direta e dá outras providências.

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  • 001 - PUBL. 09/09/2020 - DECRETO NÚMERO 1677/2019



  • DECRETO NÚMERO 011/2013

    Descrição:

    Regulamenta a modalidade de Licitação denominada Pregão no âmbito da administração direta do Município de Sabará

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  • 001 - PUBL. 27/08/2020 - DECRETO NÚMERO 011/2013



  • DECRETO NÚMERO 1590/2007

    Descrição:

    Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços na Prefeitura Municipal de Sabará

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  • 001 - PUBL. 27/08/2020 - DECRETO NÚMERO 1590/2007



  • LEI Nº 2.452/2019

    Descrição:

    Altera e acrescenta a redação do inciso III e IV do art. 2º da Lei nº 07, de 22 de maio de 1967, que dispõe sobre fixação de feriados municipais.

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  • Lei Nº 2.452/2019 - Feriados Municipais



  • LEI Nº 2.337/2018

    Descrição:

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  • LEI Nº 2.337/2018



  • Lei 2166/2016

    Descrição:

    Altera dispositivos da Lei Nª 2006/2014

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  • Altera dispositivos da Lei Nª 2006/2014



  • Lei 2006/2014

    Descrição:

    Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Planejamento Econômico para Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Sabará.

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  • Lei 2006/2014



  • Lei Complementar no.030/2015

    Descrição:

    N/A

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  • Lei Complementar no.030/2015



  • Lei complementar no 002/2003

    Descrição:

    N/A

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  • Lei complementar no 002/2003



  • Lei complementar no 023/2014

    Descrição:

    N/A

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  • Lei complementar no 023/2014



  • Lei complementar nº 008/2006

    Descrição:

    N/A

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  • Lei complementar nº 008/2006



  • Lei 2153/2016

    Descrição:

    Dispõe sobre a correção inflacionária dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, contratados, inclusive aposentados, pensionistas e estagiários e dá outras providencias.

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  • Lei 2153/2016



  • Lei 2127/2015

    Descrição:

    Estima a receita e fixa a despesa do município de Sabará para o exercício financeiro de 2016.

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  • Lei 2127/2015



  • LC 036/2015

    Descrição:

    Institui o programa especial de parcelamento de crédito tributos - PEP - no ambito de município de Sabará, além de dar outras providencias.

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  • LC 036/2015



  • LEI COMPLEMENTAR Nº032/2015

    Descrição:

    Perímetro urbano e uso e ocupação dos solo.

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  • LEI COMPLEMENTAR Nº032/2015
  • Mapa lei 032/2015
  • publicacao-diario-oficial
  • roteiro-para-elaboracao-de-projeto-arquitetonico
  • Modelo selo aprovação - lei 032
  • formulário solicitação de aprovação de projeto
  • Zoneamento Geral 1 a 7
  • zoneamento-geral-8-a-14
  • Zoneamento Geral 15 a 21
  • Zoneamento Geral 22 a 28
  • zoneamento-geral-29-a-35
  • zoneamento-geral-36-a-42



  • Lei número 2064, de 1 de abril de 2015

    Descrição:

    Dispõe sobre a política Municipal dos direitos das crianças e adolescente e dá outras providências.

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  • lei-numero-2064-de-1-de-abril-de-2015



  • Lei número 1943, de 12 de dezembro de 2013

    Descrição:

    Estabelece o plano plurianual do Município de Sabará para o exercício de 2014 a 2017.

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  • Lei número 1943, de 12 de dezembro de 2013



  • Lei Complementar no. 004/2004

    Descrição:

    Dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana no município de Sabará e dá outras providências.

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  • Lei Complementar no. 004/2004



  • Lei Federal 8069/90 - Lei Municipal 1738/2010 - Resolução 02/2015

    Descrição:

    Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal dos direitos da Criança e do adolescente e da outras providências.

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  • Lei Federal 8069/90 - Lei Municipal 1738/2010 - Resolução 02/2015



  • LEI 2047 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

    Descrição:

    Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sabará para o exercício de 2015.

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  • LEI 2047 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014



  • LEI 1996 DE 08 DE JULHO DE 2014

    Descrição:

    Estabelece Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e da outras providências.

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  • LEI 1996 DE 08 DE JULHO DE 2014



  • LEI 2058 /2015 - PASEP

    Descrição:

    N/A

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  • LEI 2058 /2015 - PASEP



  • LEI COMPLEMENTAR 013/2008 - ESTATUTO DO SERVIDOR

    Descrição:

    N/A

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  • LEI COMPLEMENTAR 013/2008 - ESTATUTO DO SERVIDOR



  • LEI COMPLEMENTAR DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SABARÁ

    Descrição:

    Dispõe sobre a ocupação e o uso do solo no Município de Sabará e dá outras providências.

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  • LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 014, de 1º de julho de 2010

    Descrição:

    Altera a Lei Complementar 005/2004 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

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  • LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 014, de 1º de julho de 2010



  • LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 015, de 10 de novembro de 2011

    Descrição:

    N/A

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  • lei-complementar-numero-015-de-10-de-novembro-de-2011



  • LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará

    Descrição:

    LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará

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  • LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará



  • Lei Número 1953, de 10 de janeiro de 2014

    Descrição:

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar transferências Correntes nos Gêneros Subvenção e Contribuição à entidade de utilidade pública do Município de Sabará.

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  • Lei Número 1953, de 10 de janeiro de 2014



  • Promulgação 02/2014, da Lei 1953/2014, de 10 de janeiro de 2014

    Descrição:

    N/A

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  • Promulgação 02/2014 da Lei 1953/2014



  • Lei Nº 07/1967

    Descrição:

    Dispõe sobre fixação de feriados municipais.

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  • Lei Municipal dos Feriados