Legislações

Lei Complementar 109/2026

109-2026 - Plano de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal
- Lei Complementar 109/2026
Lei Complementart 108/2026
Lei Complementar n° 107/2026

LC 107-2026 - Altera a LC 105-2026 - REFIS
- 107-2026-altera-a-lc-105-2026-refis.pdf
Lei Complementar n° 106/2026

LC 106-2026 - Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial – CMCUT
- 106-2026-institui-a-certidao-municipal-de-conformidade-urbanistica-e-territorial-cmcut-assinado-prefeito-1.pdf
Lei Complementar n° 105/2026

LC 105-2026 - Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS
- Lei Complementar n° 105/2026
Lei Complementar n° 104/2026

LC 104-2026 - Altera LC 067-2021 - COSIP
- 20260410105833191.pdf
Lei 3.240/2026

Fiscalização e Acompanhamento da Execução das Emendas Parlamentares
- Lei 3.240/2026
Lei Complementar n° 100/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordos extrajudiciais para quitação de débitos junto ao erário, estabelece condições, prazos de pagamento, medidas de formalização, transparência, controle, e dá outras providências.
- 20260211124140155.pdf
"Dispõe sobre a definição, normatização e regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará-MG"

"Dispõe sobre a definição, normatização e regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará-MG"
- Lei municipal 2.119/2015
- resolucao-cmas-15.2020-beneficio-emergencial-auxilio-alimentacao.pdf
- Lei 3.149/2025
- Lei 3.150/2025
- Lei 3.151/2025
- Lei 3.152/2025
- Lei 3.153/2025
- Lei 3.154/2025
- Lei 3.155/2025
- Lei 3.156/2025
Leis 2025
- Lei 3.061-2025 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA
- Lei 3.062-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Unidos dos Borges
- Lei 3.063-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Thiberes Futebol Clube
- Lei 3.064-2025 - Abertura de Crédito Suplementar - R$200.000,00
- Lei 3.065-2025 - Abertura de Crédito Suplementar - R$400.000,00
- Lei 3.066-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Nova Esperança Futebol Clube
- Lei 3.067-2025 - Declara de Utilidade Pública o Guerreiros Atlético Esportivo
- Lei 3.068-2025 - Declara de Utilidade Pública o Grupo Girassol da Feliz Idade
- Lei 3.069-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Unidos do São José EC
- Lei 3.070-2025 - Altera a Lei 3.050-2025 - Subvenções 2025
- Lei 3.071-2025 - Parcelamento de Débitos RPPS - SABARAPREV
- Lei 3.072-2025 - Extinção do Cargo de Agente Legislativo da Câmara Municipal
- Lei 3.073-2025 - Altera a Lei 3.041-2024 - Código Ambiental
- Lei 3.074-2025 - Abertura de Crédito Suplementar - R$100.000,00
- Lei 3.075-2025 - Altera a Lei 1.004-2002 - Utilidade Pública do Instituto Social José Amâncio Sobrinho
- Lei 3.076-2025 - Programa de Substituição Gradativa de Veiculos de Tração Animal
- Lei 3.077-2025 - Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos
- Lei 3.078-2025 - Desobrigação do Uso de Uniforme Escolar por Crianças com TEA, TDAH e outras neurodivergências
- Lei 3.079-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Coqueirão Sport Club
- Lei 3.080-2025 - Declara de Utilidade Pública o Sporting Nova Vista Futebol Clube
- Lei 3.081-2025 - Abertura de Crédito Especial - R$300.000,00
- Lei 3.082-2025 - Abertura de Crédito Suplementar - R$18.000,00
- Lei 3.083-2025 - Altera a Lei 3.035-2024 - Contribuições 2025 - Associação Mineira de Municípios
- Lei 3.084-2025 - Extingue a Secretaria Municipal de Recursos Humanos, cria a Secretaria Municipal de Defesa Civil e a Gerência de Recursos Humanos
- Lei 3.085-2025 - Cria o Cargo de Secretário Municipal de Defesa Civil e Subsecretário
- Lei 3.086-2025 - Altera a Lei 3.071-2024 - Parcelamento de Débitos junto ao RPPS - SABARAPREV
- Lei 3.087-2025 - Adesão ao Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS e a Associação dos Municípios da Microrregião do Planalto de Araxá - AMPLA
- Lei 3.088-2025 - Criação de Cargos Temporários - Desenvolvimento Social
- Lei 3.089-2025 - Programa de Substituição Gradativa de Veículos de Tração Animal
- Lei 3.090-2025 - Proibição da Comercialização de Fogos de Artifício
- Lei 3.091-2025 - Inclusão do Tema 'Educação Ambiental e Gestão de Resíduos Sólidos' nas Escolas
- Lei 3.092-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Social e Cultural Crescer e Aprender
- Lei 3.093-2025 - Programa Adote uma Praça
- Lei 3.094-2025 - Obrigatoriedade de Carrinhos de Mercado Adaptados para Cadeirantes
- Lei 3.095-2025 - Equoterapia como Método Terapêutico para Pessoas com Necessidades Especiais
- Lei 3.096-2025 - Remoção de Fiação Aérea Inutilizada
- Lei 3.097-2025 - Programa Ronda Escolar nas Escolas
- Lei 3.098-2025 - Declara de Utilidade Pública a Associação Horizonte Atlético Futebol Clube
- Lei 3.099-2025 - Declara de Utilidade Pública a Sociedade Recreativa e Cultural Alvorecer Junino
- Lei 3.100-2025 - Institui Ouvidoria-Geral do Município
- Lei 3.101-2025 - Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação Mãos Amigas dos Catadores de Matériais Reciclavéis
- Lei 3.102-2025 - Operação de Crédito junto ao BDMG - R$100.000.000,00
- Lei 3.103-2025 - Dia Municipal da Cultura Gospel
- Lei 3.104-2025 - Inclusão de Estudantes com Deficiência nas Aulas de Educação Física
- Lei 3.105-2025 - Uso do Cordão de Identificação de Pessoas com Doenças Raras
- Lei 3.106-2025 - Denominação de Logradouro Público - Travessa José Ferreira
- Lei 3.107-2025 - Altera Lei 3.041-2024 - Código Ambiental
- Lei 3.108-2025 - Programa de Incentivo ao Esporte nas Escolas do Município
- Lei 3.109-2025 - Autoriza o Custeio do Transporte de Estudantes do IFMG
- Lei 3.110-2025 - Cria o Fundo Municipal de Apoio à Procuradoria da Mulher
- Lei 3.111-2025 - LDO 2026
- Lei 3.112-2025 - Programa de Atendimento Psicológico e Prevenção do Suicídio
- Lei 3.113-2025 - Semana da Inclusão e dos Direitos das Familias Atípicas
- Lei 3.114-2025 - Dia Mundial de Conscientização do Autismo
- Lei 3.115-2025 - Cria o Sistema de Denúncia Anônima nas Escolas Públicas Municipais - Ouvidoria Escolar Segura
- Lei 3.116-2025 - Denominação de Logradouro Público - Rua Pedro José de Moura
- Lei 3.117-2025 - Utilidade Pública da Associação Esportiva Montes Claros
- Lei 3.118-2025 - Abertura de Crédito Suplementar - R$38.976,00
- Lei 3.119-2025 - Dia Municipal da Educação Legislativa
- Lei 3.120-2025 - Atendimento Preferencial para Pessoas com Esclerose Lateral e Multipla
- Lei 3.121-2025 - Ajuda de Custo - R$120,00
- Lei 3.122-2025 - Reajuste Servidores Públicos Municipais - 3%
- Lei 3.123-2025 - Reajuste Servidores da Câmara Municipal
- Lei 3.124-2025 - Cartão Cesta
- Lei 3.125-2025 - Inclui dispositivo na Lei 3.121-2025 - Ajuda de Custo
- Lei 3.126-2025 - Denominação de Logradouro Público - Rua do Aterro
- Lei 3.127-2025 - Institui a Política Vini Jr. de Combate ao Racismo
- Lei 3.128-2025 - Proibição de Entrega de Obras Públicas Inacabadas
- Lei 3.129-2025 - Institui o Selo Empresa Inclusiva
- Lei 3.130-2025 - Abertura de Crédito Suplementar - R$41.952,00
- Lei 3.131-2025 - Denominação de Logradouro Público - Rua dos Ipês
- Lei 3.132-2025 - Denominação de Logradouro Público - Estrada Palmital
- Lei 3.133-2025 - Estacionamento Preferencial TEA
- Lei 3.134-2025 - Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência Doméstica e contra a Mulher - REVIM
- Lei 3.135-2025 - Reajuste Agentes Políticos - Câmara
- Lei 3.136-2025 - Suspensão da Exigibilidade da Cobrança do IPTU 2025
- Lei 3.137-2025 - Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS
- Lei 3.138-2025 - Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- Lei 3.139-2025 - Processo de Consulta Popular para Provimento dos Cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar
- Lei 3.140-2025 - Prorroga a Vigência do Plano Municipal de Educação
- Lei 3.141-2025 - Adesão ao ICISMEP - Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba
- Lei 3.142-2025 - Abertura de Crédito Especial - R$285.126,38 - FIA
- Lei 3.143-2025 - Abertura de Crédito Especial - R$14.839,60 - FIA
- Lei 3.144-2025 - Abertura de Crédito Especial - R$932.798,71 - FI
- Lei 3.145-2025 - Abertura de Crédito Especial - R$186.301,36 - FI
- Lei 3.146-2025 - Adesão ao Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - COMGRANBEL
- Lei 3.147-2025 - Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
- Lei 3.148-2025 - Extinção da Fundação Casa de Cultura de Sabará
- Lei 3.202-2025 - Altera a Lei nº 1.367-2006 e cria a Gerência de Serviços Compartilhados
Lei Complementar Nº 098 DE 01 DE JULHO DE 2025

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2021 e da outras providências.
- lc098-2025.pdf
LEI NÚMERO 3.116, de 15 de maio de 2025.

Dá denominação a logradouro público.
"Rua Pedro José de Moura"
DECRETO Nº 3.005/2024

Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, bem como dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.
- 14-decreto-3.005-2024-regulamenta-o-planejamento-das-contrataes-pblicas.pdf
DECRETO Nº 2.993/2024

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.
- 13-decreto-2.993-2024-regulamenta-o-procedimento-de-manifestao-de-interesse-1.pdf
DECRETO Nº 2.822/2024

Determina a adoção, pelo Poder Executivo Municipal, de regulamentos federais, que normatizam a Lei Federal n.14.133/2021.

Data da publicação: 08 de julho de 2024.
- 12-decreto-2.822-2024-adoo-de-regulamentos-federais-lei-14.133-2021-6.pdf
DECRETO Nº 2.648/2024

Estabelece normas para a contratação e execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º14.133/2021.
- Decreto Nº 2.648/2024 - Regulamenta execução de Obras e Serviços de Engenharia, de acordo com a Lei 14.133-2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, de 21 de dezembro de 2021.

Institui o Novo Código Tributário do Município de Sabará.
- LEI COMPLEMENTAR Nº067/2021
DECRETO Nº 2.451/2024

Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.
- DECRETO Nº 2.451/2024
DECRETO Nº 2.375/2023

Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2023.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.
- DECRETO Nº 2.375/2023