Legislações

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sabará/MG; fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Executivo do Município de Sabará, previstas nas Leis Federais n.º14.133/2021 e 12.846/2023.

Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 15 de maio de 2023.

Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n.º 8/666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

Data da publicação: 24 de abril de 2023.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG.

Data da publicação: 24 de abril de 2023.

Regulamenta a fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de março de 2023.

Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

Data da publicação: 09 de março de 2023.

Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 27 de janeiro de 2023.

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Sabará e dá outras providências.

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento vigente

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, e adota a dispensa eletrônica para a contratação direta e dá outras providências.

Regulamenta a modalidade de Licitação denominada Pregão no âmbito da administração direta do Município de Sabará

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços na Prefeitura Municipal de Sabará

Altera e acrescenta a redação do inciso III e IV do art. 2º da Lei nº 07, de 22 de maio de 1967, que dispõe sobre fixação de feriados municipais.

Descrição do arquivo para download.

Altera dispositivos da Lei Nª 2006/2014

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Planejamento Econômico para Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Sabará.

N/A