Legislações

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Dispõe sobre a correção inflacionária dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, contratados, inclusive aposentados, pensionistas e estagiários e dá outras providencias.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Sabará para o exercício financeiro de 2016.

Institui o programa especial de parcelamento de crédito tributos - PEP - no ambito de município de Sabará, além de dar outras providencias.

Perímetro urbano e uso e ocupação dos solo.

Dispõe sobre a política Municipal dos direitos das crianças e adolescente e dá outras providências.

Estabelece o plano plurianual do Município de Sabará para o exercício de 2014 a 2017.

Dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana no município de Sabará e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal dos direitos da Criança e do adolescente e da outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sabará para o exercício de 2015.

Estabelece Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e da outras providências.

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Dispõe sobre a ocupação e o uso do solo no Município de Sabará e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 005/2004 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

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LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar transferências Correntes nos Gêneros Subvenção e Contribuição à entidade de utilidade pública do Município de Sabará.