Legislações
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LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará
LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará
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Lei Número 1953, de 10 de janeiro de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar transferências Correntes nos Gêneros Subvenção e Contribuição à entidade de utilidade pública do Município de Sabará.
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Promulgação 02/2014, da Lei 1953/2014, de 10 de janeiro de 2014
N/A
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Lei Nº 07/1967
Dispõe sobre fixação de feriados municipais.