O prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira).

A entrega fora do prazo da DASN-SIMEI gera uma multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50.

Devem fazer a declaração anual como MEIs todos aqueles que abriram um CNPJ MEI até o final de 2023. Quem abriu neste ano só vai entregar a DASN-SIMEI em 2025. É preciso entregar a declaração mesmo que o MEI não tenha tido nenhum faturamento no ano.

A declaração não acarreta nenhuma cobrança adicional, porque o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O tributo pago mensalmente pelos MEIs já inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.

O limite de faturamento anual dos MEIs em 2023 foi de R$ 81 mil. Mas o limite é proporcional aos meses em que a empresa esteve aberta. Se for aberto em julho, por exemplo, vale a média de R$ 6.750 por mês.

Esclarecimentos sobre a DASN-SIMEI

Os microempreendedores individuais do município, que tiverem dúvidas sobre a declaração, podem buscar esclarecimentos na Sala Mineira do Empreendedor de Sabará, por meio de atendimento virtual pelo WhatsApp – (31) 97159-4798 ou presencial na Rua Luís Cassiano, nº 83, no Centro, das 9h às 16h.

Sala Mineira do Empreendedor de Sabará

A Sala Mineira do Empreendedor é o resultado da parceria entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Junta Comercial do estado de Minas Gerais (JUCEMG). Ela foi desenvolvida para simplificar e melhorar o ambiente de negócios em todo estado, atuando lado a lado com as administrações municipais ao oferecer apoio para empreendimentos de todos os portes.

A Sala Mineira do Empreendedor de Sabará oferece informações, capacitações e serviços para melhorar a gestão das empresas, dos microempreendedores individuais, dos produtores rurais e de quem sonha abrir um negócio.

São oferecidos serviços gratuitos ao MEI, como formalização da microempresa, emissão dos boletos mensais (DAS MEI), envio de Declaração Anual de Faturamento, baixa de CNPJ, alteração de dados cadastrais, parcelamento de dívida, orientação sobre emissão de Nota Fiscal Eletrônica, consulta de viabilidade com suporte da JUCEMG e orientações sobre licenciamento (inscrição municipal).