A Prefeitura de Sabará, por meio do Decreto 533/2021, regulamentou, no âmbito municipal, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, bem como do Decreto Estadual nº 48.036, que tratam da liberdade econômica.

O decreto busca reduzir a burocracia, incentivar o empreendedorismo e gerar emprego e renda no município. Além disso, o documento tem como finalidade assegurar o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei; assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, no que couber; reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial; abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo; e eliminar formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.

Dentre as novas normas, estabelecidas pelo decreto, 625 atividades econômicas do município estão dispensadas de liberação de licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício da atividade econômica. No entanto, os estabelecimentos dispensados dos atos públicos de liberação de atividade econômica permanecem submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

Acesse o Decreto 533/2021 e conheça na íntegra as novas normas referentes à legislação de liberdade econômica em Sabará. Para mais informações ou esclarecimentos de dúvidas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pelo telefone (31) 3672-7678.