Instituído pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o ECA completa hoje, 28 anos. O ECA garante os direitos e deveres das crianças e adolescentes, além de assegurar ações de cidadania e educação junto a eles. O Estatuto também determina e direciona deveres e responsabilidades atribuídas à diversos setores da sociedade para a melhoria da qualidade da vida das crianças e adolescentes, incluindo saúde, educação, lazer, cidadania e muito mais!