Legislações

Fiscalização e Acompanhamento da Execução das Emendas Parlamentares

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordos extrajudiciais para quitação de débitos junto ao erário, estabelece condições, prazos de pagamento, medidas de formalização, transparência, controle, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a definição, normatização e regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará-MG"

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 67, de 21 de dezembro de 2021 e da outras providências.

Dá denominação a logradouro público.
"Rua Pedro José de Moura"

Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, bem como dispõe sobre o Estudo Técnico Preliminar, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.

Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 01 de novembro de 2024.

Determina a adoção, pelo Poder Executivo Municipal, de regulamentos federais, que normatizam a Lei Federal n.14.133/2021.

Data da publicação: 08 de julho de 2024.

Estabelece normas para a contratação e execução de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º14.133/2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 067, de 21 de dezembro de 2021.

Institui o Novo Código Tributário do Município de Sabará.

Dispõe sobre controles internos, gestão de risco e matriz de riscos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação de materiais, o processo administrativo de padronização de materiais e o processo administrativo de avaliação de marca, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2023.

Data da publicação: 09 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Sabará/MG; fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a aplicação de sanções administrativas em razão de ilícitos cometidos em licitações e contratações realizadas pelo Poder Executivo do Município de Sabará, previstas nas Leis Federais n.º14.133/2021 e 12.846/2023.

Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

Estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Sabará, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 12 de setembro de 2023.

Regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 15 de maio de 2023.

Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais n.º 8/666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

Data da publicação: 24 de abril de 2023.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG.

Data da publicação: 24 de abril de 2023.

Regulamenta a fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da publicação: 09 de março de 2023.

Fixa o marco temporal para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará e dá outras providências.

Data da publicação: 09 de março de 2023.

Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Sabará/MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021.

Data da publicação: 27 de janeiro de 2023.

Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Sabará e dá outras providências.

Abre Crédito Extraordinário ao orçamento vigente

Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, e adota a dispensa eletrônica para a contratação direta e dá outras providências.

Regulamenta a modalidade de Licitação denominada Pregão no âmbito da administração direta do Município de Sabará

Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Registro de Preços na Prefeitura Municipal de Sabará

Altera e acrescenta a redação do inciso III e IV do art. 2º da Lei nº 07, de 22 de maio de 1967, que dispõe sobre fixação de feriados municipais.

Descrição do arquivo para download.

Altera dispositivos da Lei Nª 2006/2014

Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Planejamento Econômico para Desenvolvimento do Comércio e Indústria de Sabará.

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Dispõe sobre a correção inflacionária dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, contratados, inclusive aposentados, pensionistas e estagiários e dá outras providencias.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Sabará para o exercício financeiro de 2016.

Institui o programa especial de parcelamento de crédito tributos - PEP - no ambito de município de Sabará, além de dar outras providencias.

Perímetro urbano e uso e ocupação dos solo.

Dispõe sobre a política Municipal dos direitos das crianças e adolescente e dá outras providências.

Estabelece o plano plurianual do Município de Sabará para o exercício de 2014 a 2017.

Dispõe sobre o parcelamento do solo e a ordenação da expansão urbana no município de Sabará e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal dos direitos da Criança e do adolescente e da outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Sabará para o exercício de 2015.

Estabelece Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e da outras providências.

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Dispõe sobre a ocupação e o uso do solo no Município de Sabará e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar 005/2004 - Lei de Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

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LEI N. 994 de 8 de Janeiro de 2002 / Legislação Ambiental de Sabará

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar transferências Correntes nos Gêneros Subvenção e Contribuição à entidade de utilidade pública do Município de Sabará.

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Dispõe sobre fixação de feriados municipais.