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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 073/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, ratifica e convalida a Inexigibilidade de Licitação n.º 073/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.244/2023, cujo objeto é a contratação de artistas credenciados no Chamamento Público n.º 009/2021, para realização do evento “Festival da Banana”, no valor total de R$ 2.700,00, à Secretaria Municipal de Cultura.