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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 079/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 079/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 7.199/2023, contratação do CONSÓRCIO ALIANÇA PARA SAÚDE- CIAS, para prestação de serviço na execução de ações e serviços de Atendimento Móvel de Urgência Municipal, com o gerenciamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 do município de Sabará-MG, o que abrange os recursos estruturais, os recursos materiais e insumos, os recursos humanos, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde- SUS, no valor de R$ 480.497,28 (quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos),em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.