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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 083/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 083/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.134/2023, cujo objeto é a contratação da empresa A&L PINTURAS E REFORMAS LTDA - ME, no valor total de R$ 49.583,80 (quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), e da empresa GILMAR CARDOSO – ME, no valor total de R$ 21.871,87 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), credenciadas no Chamamento Público n.º 019/2022, para a prestação de diversos serviços, incluindo mão de obra e materiais, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.