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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 093/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 093/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.625/2023, para contratação da empresa ARGEMIRO VIEIRA DOS SANTOS 88693660810, para capacitação de servidores da Prefeitura Municipal de Saúde, no curso “Inspiração e motivação de equipes”, no valor de R$ 9.390,00 (nove mil e trezentos e noventa reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.