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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 099/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 099/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 7.999/2023, para a contratação da empresa BRASIL MASTER LTDA-ME, para capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, por meio do curso “Providências para o Encerramento de Exercício de 2023” no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Fazenda.