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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 111/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 111/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 8.758/2023, para a contratação de assinaturas das revistas “Turma da Mônica” (53 assinaturas), “Turma da Mônica Jovem” (64 assinaturas) e “Pacote DC Comics” (11 assinaturas), de distribuição e comercialização exclusiva da Editora PANINI BRASIL LTDA, em atendimento às Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, no valor de R$ 93.612,60 (noventa e três mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.