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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 110/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso II e c/c artigo 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 110/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 8.122/2023, para a contratação da empresa FILMES DE ESTRADA PRODUÇÕES LTDA - ME, para serviços de pareceristas para execução da Lei Federal n.º 195/2022 (Paulo Gustavo), no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Cultura.