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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 114/2023

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 114/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 8.759/2023, para a contratação da empresa CULTURAMA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, para contratação de 53 assinaturas das revistas “Pacote Mundo Disney” contendo 92 revistas por assinatura pelo período de 12 meses, em atendimento às Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, no valor de R$ 66.398,40 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.