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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 113/2023
Data de Publicação: 28/12/2023Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Objeto:
O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 113/2023, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para a contratação temporária e cadastro de reserva por credenciamento, de pessoas físicas, para atendimento aos beneficiários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do município de Sabará, em especial ao Projeto de Fortalecimento da Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Processo Interno nº 6.068/2023, no valor de R$ 626.631,90 (seiscentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
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