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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 006/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, para a contratação de pessoas físicas credenciadas no Chamamento Público n.º 011/2023, para atendimento aos beneficiários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Sabará, em especial ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Processo Interno n.º 6.069/2023, no valor de R$ 601.547,00 (seiscentos e um mil e quinhentos e quarenta e sete reais), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.