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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 019/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 895/2024, cujo objeto é a contratação de pessoas físicas credenciadas no Chamamento Público n.º 011/2023, para atendimento aos beneficiários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município de Sabará, em especial ao Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no valor de R$ 15.386,19 (quinze mil, trezentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.