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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 027/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 1.084/2024, cujo objeto é a contratação da empresa GILMAR CARDOSO-ME, no valor total de R$ 42.766,30 (quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), e da empresa A&L PINTURAS E REFORMAS LTDA, no valor total de R$ 36.733,77 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), credenciadas no Chamamento Público n.º 025/2023, para a prestação de diversos serviços, incluindo mão de obra e materiais, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.