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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2024

Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte público através do Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – TRANSFÁCIL.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, art. 74, Inciso I, HOMOLOGO o Processo de Inexigibilidade n.º 036/2024, e o ADJUDICO a empresa CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – TRANSFÁCIL. LTDA – ME, CNPJ: 04.398.505/0001-07, no valor total de R$ 72.792,72 (setenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Administração, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.