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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2024

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços advocatícios a ser desenvolvida na área de Direito Constitucional Municipal.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, e com fundamento no artigo 74, inciso III, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade n.º 055/2024, e o ADJUDICO a SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARTHUR GUERRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 14.352.422/0001-30, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em atendimento a Procuradoria Jurídica do Município, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.