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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 062/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 062/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 1.613/2024, cujo objeto é a contratação da empresa OFICIO DO SEGUNDO TABELIONATO DO NOTAS DA COMARCA DE SABARA - MG, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e empresa CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), credenciadas no Chamamento Público n.º 016/2023, para a prestação de serviços cartoriais da comarca de Sabará, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração.