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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 064/2024

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação n.º 064/2024, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno n.º 2.632/2024, cujo objeto é a contratação das empresas 52.034.442 - FÁBIO LUCIO DA SILVA – ME, no valor total de R$ 12.195,63 (doze mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos), 51.649.055 - WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS – ME, no valor total de R$ 33.864,73 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), A&L PINTURAS E REFORMAS LTDA – ME, no valor total de R$ 7.732,31 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), CONSTRUTORA UNIAO E SERVICOS LTDA – EPP, no valor total de R$ 15.941,81 (quinze mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) e BHL EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, no valor total de R$ 8.766,20 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), credenciadas no Chamamento Público n.º 025/2023, para a prestação de diversos serviços, incluindo materiais e mão de obra, em atendimento à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.