Publicações
Selecione a categoria:
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2025
Data de Publicação:Categoria: Inexigibilidade de Licitação
Objeto:
Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria técnica tributária, com finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de seus fornecedores, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período não prescrito.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea “c”, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 016/2025, e o ADJUDICO a empresa TANIA GONTIJO CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 28.558.400/0001-36, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais), AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.
Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.
PNCP: https://pncp.gov.br