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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 031/2025

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão da receita pública, a título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do fundo de participação dos municípios – FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, com fundamento no artigo 74, Inciso III, alínea “C”, HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 031/2025, e o ADJUDICO a empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 45.656.426/0001-36, valor da presente contratação corresponde a R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado, equivalendo a aproximadamente R$ 8.640.000,00 (oito milhões seiscentos e quarenta mil reais), AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.