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LAS RAS N° 6573-2024 - REV 00 - Diego Cesar dos Reis
Data de Publicação: 08/08/2025Categoria: Licenças Ambientais
Objeto:
Ο Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente - CODEMA, no uso de suas
atribuições, com base no art. 23 e no art. 40 da Lei Municipal nº 3.041, de 14 de novembro de
2024, e na Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, consoante ao
parecer técnico n° 498/2025, concede ao requerente abaixo relacionado a Licença Ambiental
Simplificada, modalidade LAS/RAS, em conformidade com normas ambientais vigentes.