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LAS Cadastro Corretiva n° 010/2024
Data de Publicação: 18/08/2025Categoria: Licenças Ambientais
Objeto:
O Conselho Municipal de Defesa e Proteção do Meio Ambiente - CODEMA, no uso de suas atribuições, com base no art. 23 e no art. 40 da Lei Municipal nº 3.041, de 14 de novembro de 2024, e na Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, consoante ao parecer técnico n° 571/2025, autoriza a exclusão de condicionante do certificado de Licença Ambiental Simplificada, modalidade LAS Cadastro Corretiva, da pessoa jurídica SGX Comércio Importação Ltda.
OBS: A validade do certificado original permanece inalterada, tendo sido alterado o anexo de condicionantes.