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CDLA Nº 951/2025 - Paulo Miranda Soares
Data de Publicação: 25/09/2025Categoria: Licenças Ambientais
Objeto:
O Secretário de Meio Ambiente de Sabará, no uso de suas atribuições, com base nos arts. 203
e 204 da Lei Municipal nº 3.041, de 14 de novembro de 2024 e Deliberação Normativa COPAМ
nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, consoante ao parecer técnico n° 660/2025, concede à pessoa
física abaixo relacionada Certidão de Dispensa do Licenciamento Ambiental, em conformidade
com normas ambientais vigentes.