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26.2025 - RESOLUÇÃO CMAS - plano de aplicação cmas

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação para Utilização dos
Saldos dos Rendimentos das Emendas Parlamentares, apresentado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Sabará – CMAS, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS), pelo Decreto Federal nº 10.852/2021, e pela Lei
Municipal nº / que o instituiu e regulamentou,