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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 100/2025

Aquisição de dispositivos elétricos incapacitantes ou armas de incapacitação neuromuscular (AINM) visto que são indispensáveis para ampliação de capacidade de atuação da Guarda Civil Municipal de Sabará, para atuar em situações críticas de forma segura, eficaz e proporcional.

Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei n.º 14.133/2021, com fundamento no Art. 74, I, §1º do Art. 74 HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 0100/2025, e o ADJUDICO a CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA, CNPJ: 30.092.431/0001-96, no valor de R$ 60.812,00 (sessenta mil oitocentos e doze reais), AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.