Publicações

Inexigibilidade de Licitação nº 020/2018

Prestação de serviços profissionais de advocacia a ser desenvolvida nas áreas de Direito Sanitário (conjunto de normas federais, estaduais ou municipais que, visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde), além de acompanhamento de processos judicias em 2º instância em tramitação perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, referente matéria de sua especialização, podendo a prestação de serviços estender-se a outros serviços jurídicos, mediante consulta do CONTRATANTE à CONTRATADA em cada caso, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.