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Dispensa de Licitação 007/2018

O Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 007/2018, para contrato de programa de prestação de serviços a execução de ações e serviço de atendimento Móvel de Urgência Municipal, abrangendo o fornecimento de recursos humanos capacitados e/ou especializados na área da saúde e o fornecimento do serviço de manutenção de ambulância para atender aos chamados SAMU 192 do contratante, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS, conforme Termo de Contrato de Programa de Prestação de Serviços nº 01/2018, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no Processo Interno n°2907/2018, no valor total de R$491.396,88 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos).