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RESOLUÇÃO CMDCA Nº 37/2025
Data de Publicação: 04/11/2025Categoria: Edital
Objeto:
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sabará –
CMDCA, no exercício de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 2.801/2023 e Regimento Interno vigente.
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 02/2024 – fase 01/2024 CMDCA/Sabará.
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