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Inexigibilidade de Licitação nº 044/2019

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 044/2019, Processo Interno nº 1.364/2019, para execução dos serviços especializados de reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência do SUS/MG, junto a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SABARÁ - APAE, sendo o valor anual do repasse de R$444.215,76 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e setenta e seis centavos), podendo haver alteração mediante competente instrução normativa. Prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.