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Inexigibilidade de Licitação nº 043/2019

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 043/2019, Processo Interno nº 1280/2019, para execução de atividades e serviços referente ao Sistema Único de Saúde – SUS, por intermédio da pactuação de metas no âmbito do Programa de Reestruturação Filantrópicos e/ou do Ensino, junto a Santa Casa de Misericórdia de Sabará, sendo o valor anual do repasse de R$1.184.762,16 (hum milhão, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), podendo haver alteração mediante competente instrução normativa. Prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.