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Inexigibilidade de Licitação nº 051/2019

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 051/2019, Processo Interno nº 2.055/2019 e nº 229/2019, para credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços, aos beneficiários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Sabará, no Chamamento Público nº 005/2019, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao valor global de R$29.079,52 (vinte e nove mil, setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.