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Dispensa de Licitação 004/2019

O Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 004/2019, Processo Interno nº 299/2019, para a locação de um imóvel situado a Avenida Prefeito Serafim Mota Barros, 145, Centro, Sabará/MG, para o funcionamento da estrutura do “CAPS II” em atendimento aos pacientes necessitados de permanência dia para tratamento, conforme especificações contidas no Processo Interno nº 299/2019, junto aos proprietários Srs. Carlos Antonio Suski Torres, Henrique Suski e Luciana Suski Torres, representados pela Sra. Cieslávia Suski Torres, no valor mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pelo prazo de 12 meses.