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Dispensa de Licitação 003/2019

O Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 003/2019, Processo Interno nº 471/2019, para cumprimento de ordem judicial para contratação de Clínica ou Comunidade Terapêutica ASSOPOC – Associação dos Protetores Pobres e Carentes, em favor da Sra. Ana Aparecida Alves de Souza, conforme especificações contidas no processo supracitado, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor total R$18.000,00, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.