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Dispensa de Licitação 002/2019

O Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 002/2019, Processo Interno nº 721/2019, para cumprimento de ordem judicial para contratação dos serviços da Clínica Terapêutica Bruno Branquinho de Paulo, especializada em tratamento de dependentes químicos em favor da menor Débora Carvalho dos Santos, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações contidas no processo supracitado, no valor mensal de R$1.700,00 (um mil, setecentos e oitenta reais), totalizando R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.