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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e nos Decretos Municipais nº 1979 e 1980 de 17 de março de 2020, declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 022/2020, Processo Interno nº 751/2020, aquisição de cestas de alimentos, com fornecimento parcelado, em caráter emergencial, incluindo montagem, transporte e entrega ponto a ponto, nas unidades de ensino da rede municipal, próprias e parceiras, visando a manutenção da alimentação escolar, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº 13.979/2020, 11.947/2009, alterada pela Lei Federal nº 13.987/2020, de acordo com a composição e as especificações técnicas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, junto à empresa Supermercados BH Comércio de Alimentos S/A, no valor total de R$ 1.098.250,00 (um milhão, noventa e oito mil e duzentos e cinquenta reais), em atendimento às Secretarias Municipais de Educação e Desenvolvimento Social.