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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2026

Locação, por 10 (dez) anos, do imóvel rural com área de 6,00 hectares, parte integrante da propriedade denominada 'PASTO DE TROPA', matriculado sob o n.º 25.649 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Queluzito/MG, destinado à instalação de uma Usina Fotovoltaica com capacidade de 2,5 MWp (Minigeração Distribuída - GD0) para compensação do consumo de energia elétrica dos prédios públicos do Município de Sabará.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, com fundamento no artigo 74, inciso V, ADJUDICO à locadora ARLETE EGG FONSECA VIDAL, inscrita no CPF sob o nº 024.XXX.XXX-70 e HOMOLOGO o processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 006/2026, no valor de R$ 1.073.739,60 (um milhão, setenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Desenvolvimento e Gestão, AUTORIZANDO, neste mesmo ato, a sua contratação.

Publique-se a íntegra deste ato no PNCP e no site da Prefeitura Municipal de Sabará.