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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 1979 de 17 de março de 2020 declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 024/2020, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 475/2020, para contratação temporária de pessoal e cadastro reserva, credenciados no Chamamento Público nº 004/2020, para atendimento ao Serviço Único de Assistência Social – Suas, destinado ao atendimento de famílias e indivíduos atingidos por situações de emergências e calamidade pública que se encontram temporária ou definitivamente desabrigados no âmbito do Município de Sabará, em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor total de R$25.803,88, (vinte e cinco mil e oitocentos e três reais e oitenta e oito centavos).