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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 041/2020, Processo Interno nº 4045/2019, para credenciamento de clinicas ou instituições públicas, particulares ou filantrópicas, prestadores de serviços na linha de cuidado em oftalmologia (procedimentos clínicos, diagnósticos e/ou cirúrgicos) aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, junto às empresas ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS no valor total de R$1.345.953,17 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), COBT SOCIEDADE MÉDICA LTDA, no valor total de R$ 1.145.501,25 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos), pelo prazo de 12(doze) meses, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde.