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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 049/2020, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 3380/2019, Contratação de empresa para prestação de serviços de restauração de obras de arte do Solar do Padre Correa, junto a Anima Conservação, Restauração e Artes Eireli, no valor total de R$ 131.661,50 (cento e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), em atendimento à Secretaria Municipal de Cultura.