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RESOLUÇÃO Nº 004/2026/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.801, de 30 de março de 2023, resolve dispor sobre a criação do Comitê de Gestão
Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou testemunhas de Violência e dá outras providências.