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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 058/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no Artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Inexigibilidade de Licitação nº 058/2020, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1591/2020, para contratação da empresa Panini Brasil LTDA para assinaturas de revistas, no valor total de R$ 26.280,00 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.