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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 065/2020

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e no Decreto Municipal nº 1979 de 17 de março de 2020 declarando situação de Emergência, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação nº 065/2020, conforme Parecer Jurídico e conferência da Controladoria Geral, Processo Interno nº 1918/2020, contratação emergencial considerando a pandemia do COVID – 19 da empresa AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para aquisição de 29.000 (vinte e nove mil) cestas básicas de alimentos, incluindo montagem, transporte e entrega ponto a ponto, nas unidades de ensino da rede municipal, visando a manutenção da alimentação escolar, durante o período de suspensão das aulas, no valor total de R$ 2.252.140,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta reais), em atendimento à Secretaria Municipal de Educação, durante 02 (dois) meses.